O Projeto de Lei (PL) – Nº 22/2014 – de autoria do vereador Edmar Andrade (PP), aguarda a sansão do prefeito de Mineiros, Agenor Rezende, para que possa entrar em vigor em nosso municÃpio.
A propositura isenta o pagamento do IPTU para portadores de enfermidades como câncer, AIDS, diabetes (com mutilação de órgãos e/ou amputação de membros) e insuficiência renal crônica.
O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Mineiros e aguarda agora apenas a decisão do poder executivo para que a Lei possa entrar em vigor.
Integra do Projeto de Lei:
